SINSEPOL

Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia

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O SINSEPOL entrará com o pedido de antecipação dos valores dos precatórios, portanto solicita de todos os sindicalizados que possuem mais de 60 (sessenta anos) e aqueles portadores de doenças graves, que entreguem os seguintes documentos:

Os que possuem mais de sessenta anos devem apresentar apenas cópia do RG, autenticada em cartório. Os portadores de doenças além do RG autenticado, os laudos médicos que comprovem a doença (veja ao final a relação das doenças).

 

Explicação:

 

 

 

O credor de precatório alimentar, desde a edição da Emenda Constitucional n. 62/2009, passou a contar com a possibilidade de receber, em antecipação, parte do valor de seu precatório.

O art. 100, § 2º, da Constituição Federal passou a permitir o adiantamento do pagamento do precatório alimentar em razão da idade e do estado de saúde do credor. Noutras palavras, o credor terá direito a essa antecipação caso seja maior de 60 (sessenta) anos de idade e caso seja acometido de doença grave e caso seu precatório contenha direitos reconhecidos sobre salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

 

Quais são as doenças consideradas graves para o efeito de antecipação/preferência?

Resolução n° 115 do CNJ. Art. 13. Serão considerados portadores de doenças graves os credores acometidos das seguintes moléstias, indicadas no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei n.º 11.052/2004:

a) tuberculose ativa;

b) alienação mental;

c) neoplasia maligna;

d) cegueira;

e) esclerose múltipla;

f) hanseníase;

g) paralisia irreversível e incapacitante;

h) cardiopatia grave;

i) doença de Parkinson;

j) espondiloartrose anquilosante;

l) nefropatia grave;

m) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);

n) contaminação por radiação

o) síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);

p) hepatopatia grave;

k) moléstias profissionais.¹

¹ Texto acrescido conforme Resolução n° 123, de 9 de novembro de 2010, disponibilizada no DJ-e n° 205, de 10 de novembro de 2010.

 

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