SINSEPOL

Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia

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SINSEPOL PROTOCOLA MAIS UMA AÇÃO VISANDO ASSEGURAR DIREITOS DE SINDICALIZADOS

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SINSEPOL ENTRA COM PEDIDO PARA ISENTAR O PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NAS ANTECIPAÇÕES DE PRECATÓRIO.

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REFORMA NA SEDE CAMPESTRE E NO HOTEL DE TRÂNSITO

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NOVOS CONVÊNIOS

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Na manhã do dia 22 de maio de 2015, ocorreu na SEARH, reunião do Governo com o Sindicato da Polícia Civil-SINSEPOL, estiveram presentes, representando o SINSEPOL, os Diretores Jales Moreira e Rodrigo Marinho e o sindicalizado Adão James, e representando o Estado de Rondônia, Helena Costa (Superintendente/SEARH), George Braga (Secretário/SEPOG), Wagner Garcia (Secretário/SEFIN), Dr. Reis (secretário/SESDEC) Juraci Jorge da Silva (Procurador Geral) Artur Leandro, (procurador de Estado) Leonardo Falcão, Ramiro (Diretor executivo SEARH) José Carlos (Superintendente de contabilidade) Júlio Ulgade e Ailton Cândido (SESDEC) e Bruno Fontinelle (Assessor/GAB/SEARH), além dos deputados Ribamar Araújo e Luizinho Goebel.

Na presente reunião ficou acordado, quanto a pauta do SINSEPOL, o que segue:

Quanto ao projeto que altera exigência de nível superior para todos os cargos da polícia civil será encaminhado até dia 26 de maio de 2015, para Assembleia Legislativa, afim de que possa ser votado ainda no evento Rural Show.

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O Governo de Rondônia não enviou o projeto de nível superior conforme acordado em reunião na Casa Civil no dia 13 de Abril de 2015, com a presença dos Deputados Dr. Ribamar Araújo e Lúcia Tereza representando a Assembleia Legislativa, os Secretários Emerson Castro, George Braga, Ramiro (SEARH) com a Diretoria do Sinsepol e uma comissão de policiais civis foi acordado que seria encaminhado projeto de lei até o dia 18.05.2015, o cumprimento da Lei nº 2453 que autoriza a unificação de vencimentos e isonomia, além do encaminhamento o PCCS da categoria até o final do ano para Assembleia Legislativa.

Nesta tarde, 19.05.2015 o SINSEPOL reuniu centenas de policiais civis na Assembleia Legislativa de Rondônia, que após a fala dos Deputados Ribamar Araújo, Lúcia Tereza  e Luizinho Goebel, os representantes do Sinsepol, Jales Moreira e Rodrigo Marinho e alguns policiais civis de todo o Estado, expuseram a forma desrespeitosa com que o Governo age com a categoria, ao descumprir prazo acordado com a Assembleia Legislativa para envio e cumprimento dos projetos, que não impactam financeiramente o Estado de Rondônia. Após os policiais civis puderam observar o apoio dado pelos deputados presentes na reunião, inclusive afirmando que caso o Governo não cumpra os acordos com a Polícia Civil a pauta dos projetos do Governo será trancada. A proposta do Governo foi colocada em votação e aprovada em Assembleia Geral do Sindicato, além de elaboração de nota de repúdio aos professores do Estado do Paraná e  São Paulo.

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Visando resguardar os direitos dos Policiais federais, a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS-FENAPEF assim que tomou conhecimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade –(ADI 5039\2013) no Supremo Tribunal de Federal, pendido a inconstitucionalidade da Lei Complementar 432 de 03\03\2008 que foi alterada pela lei complementar 672 de 09\08\2012, e que trata da aposentadoria Especial dos servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, peticionou na sobredita ação contestando juridicamente a pretensão do Estado de Rondônia, bem como pediu para figurar na ação como Amicus Curie.

 A expressão amicus curiae significa amigo da corte e serve para identificar alguém que pede para entrar em um processo do qual não é parte, mas cujo resultado pode influir em sua vida. Por isso, pede para ser ouvido. Nos julgamentos de grande repercussão no Supremo Tribunal Federal, é cada dia mais comum a permissão do uso desse instrumento como forma de dar voz à sociedade nas decisões do mais alto tribunal do país.

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O Sindicato dos Servidores do Estado de Rondônia-SINSEPOL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que foi decidido em Assembleia Geral Extraordinária da categoria, no dia 19 de Maio de 2015, vem a público, tendo em vista os fatos ocorridos nos últimos dias envolvendo o governos do estado do Paraná e de São Paulo, com os professores , emitir repúdio a resposta violenta de limitação a livre manifestação dos servidores daqueles Estados.

Os atos de violência ocorridos no dia 29 de abril,  na cidade de Curitiba, com o intuito de limitar o direito de manifestação esculpida na carta republicana, se mostra a faceta de verdadeiros Estados autoritários, que não têm espaço na atual conjuntura democrática de Direito.

As reivindicações desses profissionais são legítimas e merecem o apoio de toda a sociedade, por isso, insurgirmo-nos veementemente contra os fatos em questão. Declarando apoio irrestrito aos sindicatos de base, protetores desses abnegados servidores públicos, que não podem pagar por uma política desastrada.

Antonio Jales Gomes Moreira

Presidente do SINSEPOL

O Sindicato dos Policiais Civis (Sinsepol) e Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sintero) protocolaram pedido de audiência pública no Tribunal de Justiça de Rondônia para tratar do pagamento dos precatórios do Estado à luz do novo entendimento da Emenda Constitucional nº 62. O texto define a quitação total dos débitos até o final do ano de 2020. Hoje, pelo montante depositado pelo Governo, Rondônia dificilmente cumprirá esse prazo, a exemplo também das prefeituras dos municípios. “É por isso que estamos pedindo essa audiência porque estamos preocupados com os prazos da Emenda 62”, disse Jales Moreira, presidente do Sinsepol.
A EC 62, a PEC dos Precatórios, deu sobrevida de 15 anos ao parcelamento dos precatórios e previa correção de valores pela TR (Taxa Referencial). Com a decisão do Supremo Tribunal Federal, o prazo passa a ser de 5 anos a contar do dia 1º de janeiro de 2016. Além do TJ, as entidades pediram o reforço de juristas da PGE e dos procuradores dos municípios. Um representante da Assembleia Legislativa e das Câmaras também foram convidados.

A pedido dos Deputados Ribamar Araújo e Lúcia Tereza, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil de Rondônia protocolou na Casa Civil, bem como na Secretária de Planejamento e Gestão, minuta do Projeto que altera a exigência do concurso público para os cargos da carreira Polícia Civil de Rondônia.

Tal projeto, atende os interesses da polícia civil deste Estado, posto que a maioria dos outros Estados já estabelece o critério de nível superior para ingresso na Polícia Civil, uma vez que busca atrair e reter profissionais de alto nível de qualificação, compatíveis com a natureza do cargo, visando sobretudo uma melhor prestação de serviço a sociedade Rondoniense.

 

Confira os ofícios e o Projeto (Clique Aqui)

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